Exibir código-fonte para Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012)

=Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) =

A '''Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU)''' é instrumento da política de desenvolvimento urbano que visa promover a integração dos diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade de pessoas e cargas nas cidades brasileiras.

== Objetivos Principais ==
* Promover o '''acesso universal à cidade''';
* Garantir '''equidade no acesso ao transporte público coletivo''';
* Contribuir para a '''inclusão social''' e o '''desenvolvimento sustentável''';
* Reduzir os '''custos ambientais, sociais e econômicos'' dos deslocamentos;
* Consolidar a '''gestão democrática''' do sistema de mobilidade urbana.

== Componentes do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana (Art. 3º) ==
* '''Modos de transporte''': motorizados e não motorizados;
* '''Serviços de transporte''': 
** Quanto ao objeto: passageiros / cargas;
** Quanto à característica: coletivo / individual;
** Quanto à natureza: público / privado;
* '''Infraestruturas de mobilidade urbana''': vias, estações, terminais, sinalização, equipamentos e instrumentos de controle e informação.

== Definições Relevantes (Art. 4º) ==
* '''Mobilidade urbana''': condição dos deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;
* '''Acessibilidade''': autonomia no deslocamento para todas as pessoas;
* '''Transporte público coletivo''': serviço acessível, tarifado, com itinerários definidos;
* '''Transporte privado coletivo''': serviço restrito a grupos, com operação específica;
* Outros termos: transporte individual, motorizado, não motorizado, cargas, interestadual, internacional, entre outros.

== Princípios (Art. 5º) ==
* Acessibilidade universal;
* Desenvolvimento sustentável (dimensões social, econômica e ambiental);
* Eficiência, eficácia e efetividade dos serviços;
* Segurança nos deslocamentos;
* Gestão democrática e controle social;
* Equidade no uso do espaço público.

== Diretrizes (Art. 6º) ==
* Integração com políticas urbanas (uso do solo, habitação, saneamento);
* Prioridade ao transporte público coletivo e aos modos não motorizados;
* Integração entre modos e serviços de transporte;
* Mitigação dos impactos ambientais e sociais;
* Uso de energias renováveis e tecnologias limpas;
* Integração de cidades gêmeas na fronteira.

== Instrumento de Planejamento ==
* O principal instrumento é o '''Plano de Mobilidade Urbana''', que deve:
** Estar integrado ao plano diretor;
** Considerar todos os modos de transporte;
** Ser obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes.

== Direitos dos Usuários ==
* Receber serviço adequado;
* Participar do planejamento, fiscalização e avaliação da política;
* Ter acesso a informações claras, acessíveis e atualizadas sobre os serviços.

== Competências ==
* '''União''': fomento, apoio técnico-financeiro, prestação de serviços interestaduais;
* '''Estados''': transporte intermunicipal urbano, integração regional, incentivos fiscais;
* '''Municípios''': planejamento local, regulamentação e prestação dos serviços urbanos.

==Categorias e Classificações do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana (Art. 3º)==

{| class="wikitable"
|+ '''Categorias e Classificações do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana – Art. 3º da Lei nº 12.587/2012'''
! Categoria !! Subcategoria !! Classificação !! Descrição
|-
| rowspan="2" | Modos de transporte urbano || colspan="2" | Motorizado || Utilizam veículos automotores.
|-
| colspan="2" | Não motorizado || Utilizam esforço humano ou tração animal.
|-
| rowspan="3" | Serviços de transporte urbano || rowspan="2" | Quanto ao objeto || Passageiros || Transporte de pessoas.
|-
| Cargas || Transporte de bens, animais ou mercadorias.
|-
| rowspan="2" | Quanto à característica do serviço || Coletivo || Transporte realizado com compartilhamento entre usuários.
|-
| Individual || Transporte realizado de forma personalizada por usuário ou grupo restrito.
|-
| rowspan="2" | Quanto à natureza do serviço || Público || Prestado ou delegado pelo poder público.
|-
| Privado || Prestado por iniciativa privada sem delegação pública.
|-
| rowspan="7" | Infraestruturas de mobilidade urbana || colspan="2" | Vias e logradouros públicos || Incluem metroferrovias, hidrovias e ciclovias.
|-
| colspan="2" | Estacionamentos || Espaços para parada de veículos.
|-
| colspan="2" | Terminais e estações || Locais de integração e embarque/desembarque.
|-
| colspan="2" | Pontos de embarque e desembarque || Locais específicos para entrada/saída de passageiros ou cargas.
|-
| colspan="2" | Sinalização viária e de trânsito || Elementos que organizam e orientam a circulação.
|-
| colspan="2" | Equipamentos e instalações || Recursos físicos que apoiam a operação do sistema.
|-
| colspan="2" | Instrumentos de controle e gestão || Incluem fiscalização, arrecadação de taxas/tarifas e difusão de informações.
|}

==Definições segundo o Art. 4º==

{| class="wikitable"
|+ '''Quadro Resumo de Definições – Art. 4º da Lei nº 12.587/2012'''
! Nº !! Termo !! Definição
|-
| I || Transporte urbano || Conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
|-
| II || Mobilidade urbana || Condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.
|-
| III || Acessibilidade || Facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.
|-
| IV || Modos de transporte motorizado || Modalidades que se utilizam de veículos automotores.
|-
| V || Modos de transporte não motorizado || Modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal.
|-
| VI || Transporte público coletivo || Serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.
|-
| VII || Transporte privado coletivo || Serviço de transporte de passageiros não aberto ao público, com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda.
|-
| VIII || Transporte público individual || Serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por veículos de aluguel, para realização de viagens individualizadas.
|-
| IX || Transporte urbano de cargas || Serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias.
|-
| X || Transporte motorizado privado || Meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para viagens individualizadas por veículos particulares.
|-
| XI || Transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano || Serviço entre municípios com contiguidade urbana, caracterizado como urbano.
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| XII || Transporte público coletivo interestadual de caráter urbano || Serviço entre municípios de diferentes estados que mantêm contiguidade urbana.
|-
| XIII || Transporte público coletivo internacional de caráter urbano || Serviço entre municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas.
|}

[[Categoria:Legislação, normas e manuais]]
[[Categoria:Referências]]