Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012)

Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012)

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) é instrumento da política de desenvolvimento urbano que visa promover a integração dos diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade de pessoas e cargas nas cidades brasileiras.

Objetivos Principais

• Promover o acesso universal à cidade;
• Garantir equidade no acesso ao transporte público coletivo;
• Contribuir para a inclusão social e o desenvolvimento sustentável;
• Reduzir os 'custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos;
• Consolidar a gestão democrática do sistema de mobilidade urbana.

Componentes do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana (Art. 3º)

• Modos de transporte: motorizados e não motorizados;
• Serviços de transporte:
  • Quanto ao objeto: passageiros / cargas;
  • Quanto à característica: coletivo / individual;
  • Quanto à natureza: público / privado;
• Infraestruturas de mobilidade urbana: vias, estações, terminais, sinalização, equipamentos e instrumentos de controle e informação.

Definições Relevantes (Art. 4º)

• Mobilidade urbana: condição dos deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;
• Acessibilidade: autonomia no deslocamento para todas as pessoas;
• Transporte público coletivo: serviço acessível, tarifado, com itinerários definidos;
• Transporte privado coletivo: serviço restrito a grupos, com operação específica;
• Outros termos: transporte individual, motorizado, não motorizado, cargas, interestadual, internacional, entre outros.

Princípios (Art. 5º)

• Acessibilidade universal;
• Desenvolvimento sustentável (dimensões social, econômica e ambiental);
• Eficiência, eficácia e efetividade dos serviços;
• Segurança nos deslocamentos;
• Gestão democrática e controle social;
• Equidade no uso do espaço público.

Diretrizes (Art. 6º)

• Integração com políticas urbanas (uso do solo, habitação, saneamento);
• Prioridade ao transporte público coletivo e aos modos não motorizados;
• Integração entre modos e serviços de transporte;
• Mitigação dos impactos ambientais e sociais;
• Uso de energias renováveis e tecnologias limpas;
• Integração de cidades gêmeas na fronteira.

Instrumento de Planejamento

• O principal instrumento é o Plano de Mobilidade Urbana, que deve:
  • Estar integrado ao plano diretor;
  • Considerar todos os modos de transporte;
  • Ser obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes.

Direitos dos Usuários

• Receber serviço adequado;
• Participar do planejamento, fiscalização e avaliação da política;
• Ter acesso a informações claras, acessíveis e atualizadas sobre os serviços.

Competências

• União: fomento, apoio técnico-financeiro, prestação de serviços interestaduais;
• Estados: transporte intermunicipal urbano, integração regional, incentivos fiscais;
• Municípios: planejamento local, regulamentação e prestação dos serviços urbanos.

Categorias e Classificações do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana (Art. 3º)

Categorias e Classificações do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana – Art. 3º da Lei nº 12.587/2012

Categoria	Subcategoria	Classificação	Descrição
Modos de transporte urbano	Motorizado		Utilizam veículos automotores.
	Não motorizado		Utilizam esforço humano ou tração animal.
Serviços de transporte urbano	Quanto ao objeto	Passageiros	Transporte de pessoas.
		Cargas	Transporte de bens, animais ou mercadorias.
	Quanto à característica do serviço	Coletivo	Transporte realizado com compartilhamento entre usuários.
Individual		Transporte realizado de forma personalizada por usuário ou grupo restrito.
Quanto à natureza do serviço	Público	Prestado ou delegado pelo poder público.
	Privado	Prestado por iniciativa privada sem delegação pública.
Infraestruturas de mobilidade urbana	Vias e logradouros públicos		Incluem metroferrovias, hidrovias e ciclovias.
	Estacionamentos		Espaços para parada de veículos.
	Terminais e estações		Locais de integração e embarque/desembarque.
	Pontos de embarque e desembarque		Locais específicos para entrada/saída de passageiros ou cargas.
	Sinalização viária e de trânsito		Elementos que organizam e orientam a circulação.
	Equipamentos e instalações		Recursos físicos que apoiam a operação do sistema.
	Instrumentos de controle e gestão		Incluem fiscalização, arrecadação de taxas/tarifas e difusão de informações.

Definições segundo o Art. 4º

Quadro Resumo de Definições – Art. 4º da Lei nº 12.587/2012

Nº	Termo	Definição
I	Transporte urbano	Conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
II	Mobilidade urbana	Condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.
III	Acessibilidade	Facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.
IV	Modos de transporte motorizado	Modalidades que se utilizam de veículos automotores.
V	Modos de transporte não motorizado	Modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal.
VI	Transporte público coletivo	Serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.
VII	Transporte privado coletivo	Serviço de transporte de passageiros não aberto ao público, com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda.
VIII	Transporte público individual	Serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por veículos de aluguel, para realização de viagens individualizadas.
IX	Transporte urbano de cargas	Serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias.
X	Transporte motorizado privado	Meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para viagens individualizadas por veículos particulares.
XI	Transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano	Serviço entre municípios com contiguidade urbana, caracterizado como urbano.
XII	Transporte público coletivo interestadual de caráter urbano	Serviço entre municípios de diferentes estados que mantêm contiguidade urbana.
XIII	Transporte público coletivo internacional de caráter urbano	Serviço entre municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas.